Termos de Uso

O presente instrumento é celebrado entre a BidCerto Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 67.768.555/0001-59 ("BidCerto" ou "Plataforma"), e a pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada que utiliza a Plataforma para solicitar serviços de entrega ou transporte ("Cliente"). Ao concluir o cadastro, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos.

A BidCerto é uma PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE INTERMEDIAÇÃO que conecta Clientes a prestadores de serviços de transporte e entrega autônomos ("Prestadores"). A BidCerto NÃO é transportadora, operadora logística, nem parte executora dos serviços contratados pelo Cliente.

A BidCerto não possui frota própria e não garante a disponibilidade de Prestadores em determinados horários, regiões ou condições climáticas. O serviço efetivo de transporte é prestado exclusivamente pelo Prestador, que é um profissional autônomo e independente.

A utilização da Plataforma é restrita a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos plenamente capazes ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por seus prepostos autorizados. É expressamente vedado o uso por menores de idade; eventual contratação em nome de menor deverá ser feita pelo responsável legal, que assume integralmente as obrigações previstas nestes Termos.

Para utilizar a Plataforma, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha, tokens e códigos de verificação);
• Notificar a BidCerto em até 24 (vinte e quatro) horas sobre qualquer uso não autorizado, perda ou suspeita de comprometimento de suas credenciais, sob pena de responder integralmente pelas transações efetuadas até a notificação;
• Não ceder, transferir, revender, alugar ou compartilhar sua conta com terceiros;
• Utilizar a Plataforma apenas para finalidades legítimas e em conformidade com a legislação vigente.

A BidCerto reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de uso fraudulento, abusivo, com falsa identidade ou contrário a estes Termos, inclusive cautelarmente, sem contraditório prévio, quando houver risco iminente à Plataforma, a outros usuários ou a terceiros. Nessa hipótese, o Cliente será oportunizado a apresentar esclarecimentos após a medida cautelar.

Ao solicitar um serviço pela Plataforma, o Cliente fornece as informações de coleta e entrega, declara a natureza e o valor aproximado do conteúdo e aceita o preço final oferecido pelo Prestador vencedor do leilão. A Plataforma calcula um preço mínimo de referência com base em distância, tipo de veículo, período do dia e demanda; o Cliente define um preço máximo e os Prestadores próximos ofertam preços iguais ou inferiores a esse máximo em uma janela de leilão curta (tipicamente 60 segundos).

O Cliente é responsável por:

• Informar corretamente os endereços de coleta e entrega, inclusive complemento, referência, CEP e nome do destinatário quando aplicável;
• Garantir a presença de pessoa autorizada com documento de identificação para entregar e receber a encomenda nos endereços informados;
• Estar disponível para contato pelo telefone e chat da Plataforma durante a execução do serviço.

O Cliente declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o objeto do transporte é lícito, de sua legítima posse e adequadamente embalado. É expressamente vedada a solicitação de transporte, ainda que dissimulada, dos seguintes conteúdos:

• Armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e assemelhados;
• Substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou de comércio proibido pela legislação;
• Materiais inflamáveis, corrosivos, radioativos, tóxicos ou perigosos sem embalagem e sinalização adequadas às normas técnicas aplicáveis;
• Dinheiro em espécie, cheques ao portador, títulos ao portador, joias, pedras preciosas, metais nobres e obras de arte;
• Órgãos, tecidos humanos ou animais vivos, salvo em modalidades específicas quando expressamente disponibilizadas pela Plataforma;
• Medicamentos de uso controlado sem prescrição válida acompanhando o item;
• Documentos originais insubstituíveis, títulos de valor mobiliário ou qualquer item cuja perda gere impacto extraordinário;
• Perecíveis sem embalagem térmica, produtos que exijam refrigeração especializada ou que ultrapassem os limites de peso e volume do veículo solicitado;
• Quaisquer bens de origem ilícita, contrabando, descaminho ou receptação;
• Correspondência que se enquadre em monopólio postal da União (Lei nº 6.538/1978), quando aplicável.

Embalagem. O Cliente é o único responsável por acondicionar adequadamente o conteúdo, observando fragilidade, umidade, temperatura e riscos de vazamento. Itens frágeis devem ser devidamente identificados e embalados com proteção compatível. Danos decorrentes de embalagem inadequada ou ausente são de exclusiva responsabilidade do Cliente, sem direito a estorno ou indenização pela BidCerto ou pelo Prestador.

Declaração de valor e teto de indenização. Salvo quando o Cliente informar previamente o valor declarado do conteúdo em campo próprio disponível na Plataforma e essa informação for aceita no momento da solicitação, eventual indenização por avaria ou extravio comprovadamente atribuível ao Prestador ficará limitada ao maior dos seguintes valores: (i) o preço final pago pelo serviço; ou (ii) o valor declarado e aceito, quando informado. Bens da lista de conteúdos vedados, ainda que aceitos por erro operacional, não geram direito a qualquer indenização.

Após a aceitação de um lance de Prestador, a Plataforma gera uma cobrança PIX no valor final acordado, processada por instituição de pagamento parceira credenciada pelo Banco Central. O Cliente efetua o pagamento diretamente por meio do aplicativo do seu banco, dentro do prazo de validade do QR Code (30 minutos).

Uma vez confirmado o pagamento pela instituição de pagamento, o valor fica retido em garantia (escrow) pela Plataforma até que o Cliente confirme o recebimento do serviço ou até que o prazo de auto-confirmação (24 horas após a conclusão registrada pelo Prestador) seja atingido. Somente após esse marco os valores são efetivamente repassados ao Prestador.

A BidCerto não armazena dados bancários ou de cartão do Cliente. Todo o pagamento é operado via PIX, e a instituição de pagamento parceira é a responsável pelo processamento financeiro conforme regulação do Banco Central.

O Cliente pode cancelar a solicitação sem custo enquanto o serviço não tiver sido iniciado pelo Prestador (status "Prestador a caminho" ou anterior). Nesse caso, se o pagamento já tiver sido efetuado, o estorno integral é solicitado automaticamente à instituição de pagamento e devolvido à chave PIX do Cliente no prazo definido pelas regras do sistema PIX (normalmente instantâneo, podendo levar até 1 dia útil em raras exceções).

Cancelamento tardio. Cancelamentos realizados após o Prestador ter iniciado o deslocamento até a coleta poderão ensejar cobrança de taxa de cancelamento proporcional ao trajeto já percorrido e ao valor pactuado, com o objetivo de remunerar o Prestador pelo tempo e combustível empregados. O valor da taxa é exibido ao Cliente antes da confirmação do cancelamento e nunca supera o valor final acordado.

Se a cobrança PIX não for paga dentro do prazo de 30 minutos, é automaticamente cancelada e o serviço é arquivado, sem qualquer ônus ao Cliente.

Em caso de não entrega por falha do Prestador devidamente comprovada, o Cliente pode sinalizar o problema pela Plataforma ("Reportar problema"). A solicitação entra em análise pelo time de atendimento da BidCerto, que pode determinar o estorno integral ao Cliente ou a liberação ao Prestador, conforme as evidências (fotos de comprovação, códigos de coleta e entrega, mensagens do chat, registro de rota).

Chargeback e Mecanismo Especial de Devolução (MED PIX). Após a liberação regular do valor ao Prestador (por confirmação do Cliente ou por auto-confirmação), o Cliente que acionar mecanismos de devolução (MED PIX, disputa junto ao banco emissor ou ordem judicial) sem fundamento comprovado autoriza a BidCerto a: (i) apurar administrativamente o caso com base nas evidências existentes; (ii) suspender cautelarmente a conta; e (iii) cobrar do Cliente, na forma da lei, o valor devolvido ao banco somado a eventuais custos operacionais, taxas e honorários advocatícios, sem prejuízo das medidas cabíveis por fraude, estelionato ou enriquecimento sem causa.

Após o Prestador marcar a entrega como concluída, o Cliente deve confirmar o recebimento no aplicativo. A confirmação libera o valor retido para repasse ao Prestador.

Caso o Cliente não confirme o recebimento em até 24 horas, e não tenha sinalizado problema, a Plataforma libera automaticamente o valor ao Prestador (auto-confirmação). Essa regra existe para proteger o Prestador contra a retenção indevida dos valores por esquecimento do Cliente. A comprovação da entrega é feita pelas fotos anexadas pelo Prestador no momento da coleta e da entrega e, quando aplicável, pelo código de confirmação exigido no ato da entrega.

O Cliente receberá notificações push escalonadas às 2h, 6h e 12h após a conclusão do serviço, alertando sobre a necessidade de confirmar o recebimento antes do prazo de auto-confirmação.

Prazo para contestação de serviços concluídos. Reclamações relativas a serviços já liberados devem ser apresentadas em até 30 (trinta) dias corridos contados da liberação do escrow, acompanhadas de elementos mínimos de prova (fotos, mensagens, nota fiscal quando aplicável). Após esse prazo, eventuais pretensões seguem exclusivamente pelas vias legais aplicáveis, resguardados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor quando incidentes.

Considera-se tentativa de entrega frustrada a impossibilidade de conclusão do serviço por causa atribuível ao Cliente, ao destinatário ou ao endereço informado, incluindo: endereço incorreto ou inexistente, ausência de pessoa autorizada para recebimento, recusa de recebimento, impossibilidade de acesso ao local (portaria, restrição de circulação, condomínio fechado sem autorização) ou impedimento por segurança pública.

Em tais hipóteses, o Prestador poderá aguardar por período razoável (tipicamente até 10 minutos) e, mediante registro fotográfico e georreferenciamento, encerrar a corrida. O Cliente é informado pelo aplicativo e poderá optar por: (i) reagendar a entrega, sujeita a nova precificação; ou (ii) autorizar a devolução da encomenda ao endereço de coleta ou a outro endereço, mediante cobrança adicional proporcional ao trajeto extra. Na ausência de manifestação do Cliente no prazo indicado no aplicativo, prevalece o encerramento do serviço com liberação do valor acordado ao Prestador.

O Cliente compromete-se a não contratar diretamente os Prestadores conhecidos por meio da Plataforma, fora do ambiente da BidCerto, por prazo mínimo de 12 (doze) meses contados do último serviço realizado. Trata-se de proteção legítima do modelo de intermediação, que remunera a Plataforma pelos custos de tecnologia, atendimento e infraestrutura de pagamento.

A tentativa de desintermediação — inclusive por meio de contato via chat com solicitação de dados pessoais para contratação externa — poderá ensejar suspensão da conta e cobrança a título de perdas e danos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

O chat disponibilizado na Plataforma tem finalidade exclusivamente operacional — facilitar a comunicação entre Cliente e Prestador para a execução do serviço em curso. Para proteger os usuários contra fraudes, golpes e violações destes Termos, a BidCerto aplica filtros automatizados e mecanismos de análise de padrões, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD).

Mensagens contendo dados de contato (telefones, e-mails), dados bancários, chaves PIX, números de documentos, links suspeitos, referências a apps externos ou tentativas de desintermediação podem ser bloqueadas automaticamente e/ou submetidas à revisão. O usuário é avisado quando uma mensagem é bloqueada. Registros de chat podem ser preservados pelo tempo necessário à apuração de disputas e à cooperação com autoridades competentes.

Funcionalidades automatizadas e IA. A Plataforma pode disponibilizar sugestões automatizadas (por exemplo, sugestão de preço, categoria de veículo, tempo estimado, redação de mensagens ou triagem de imagens). Tais funcionalidades têm caráter auxiliar e não vinculante; a decisão final de contratação, aceitação, cancelamento ou confirmação é sempre do usuário. A BidCerto empregará esforços razoáveis para acurácia, sem, no entanto, garantir resultados exatos ou isenção total de erros nas sugestões.

Ao aceitar estes Termos, o Cliente consente com o envio de comunicações eletrônicas transacionais — cadastro, cobrança, andamento do serviço, disputas, confirmação de recebimento e alterações contratuais — por e-mail, SMS, WhatsApp, notificação push e quaisquer outros canais disponibilizados pela Plataforma. Essas comunicações são essenciais à execução do contrato e não estão sujeitas a opt-out enquanto a conta estiver ativa.

Comunicações de caráter promocional ou de marketing dependem de consentimento específico do Cliente, revogável a qualquer tempo por meio das configurações do aplicativo ou dos canais indicados na própria mensagem.

Prova das interações. As partes reconhecem que os registros eletrônicos gerados pela Plataforma — logs de acesso e uso, endereços IP, geolocalizações associadas às etapas da entrega, mensagens de chat, notificações e aceites contratuais — constituem meio idôneo de prova das interações havidas, na forma do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e do art. 411, V, do Código de Processo Civil.

A BidCerto é responsável por disponibilizar a Plataforma, intermediar pagamentos por meio de instituição parceira e prover os canais de comunicação entre Cliente e Prestador. A BidCerto não é responsável por:

• Danos, extravios ou avarias de encomendas causados durante o transporte, ressalvado o disposto na seção 5 (declaração de valor);
• Atrasos decorrentes de condições de trânsito, clima, greves, bloqueios urbanos ou força maior;
• Atos ou omissões dos Prestadores na execução dos serviços;
• Conteúdo incorreto, ilegal, proibido ou falsamente declarado pelo Cliente;
• Prejuízos indiretos, lucros cessantes, danos morais reflexos, perda de chance ou danos a terceiros não parte do contrato;
• Indisponibilidade momentânea da Plataforma por manutenção programada ou eventos fora do seu controle razoável.

Limitação de responsabilidade. Nos limites permitidos pela legislação, a responsabilidade total da BidCerto perante o Cliente por qualquer evento relacionado a um serviço específico fica limitada ao maior dos seguintes valores: (i) o preço final pago naquele serviço; ou (ii) o valor declarado e aceito para aquele conteúdo, quando aplicável. A presente limitação não afasta direitos indisponíveis previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Indenidade (hold harmless). O Cliente compromete-se a manter a BidCerto indene de toda e qualquer reclamação, ação, multa ou prejuízo decorrentes de: (a) declaração falsa quanto ao conteúdo ou endereços; (b) transporte de bens proibidos, ilícitos ou de origem ilícita; (c) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; ou (d) violação de direitos de terceiros. Ficam a cargo do Cliente eventuais custas, honorários advocatícios, multas e condenações havidas a partir de tais fatos.

Recomenda-se ao Cliente contratar seguro de carga para encomendas de alto valor. A BidCerto pode, a seu critério, oferecer proteção adicional em modalidades específicas de serviço, cujos termos serão informados na Plataforma.

Ao final de cada serviço, o Cliente poderá avaliar o Prestador. As avaliações devem ser honestas, construtivas e baseadas na experiência real do serviço. Avaliações falsas, difamatórias, discriminatórias ou com finalidade de prejudicar indevidamente o Prestador poderão ser removidas e o Cliente poderá ter sua conta suspensa.

Nenhuma das partes será considerada inadimplente por atraso ou impossibilidade de cumprimento decorrente de força maior ou caso fortuito, incluindo, sem limitação: condições climáticas severas, calamidades públicas, epidemias, guerras, atos de terrorismo, greves, apagões, bloqueios urbanos, ordens governamentais, falhas em serviços de telecomunicações e nuvem prestados por terceiros e falhas no Sistema de Pagamentos Brasileiro. A parte afetada comunicará a outra assim que possível, e as obrigações ficarão suspensas enquanto perdurar o evento, retomando seu curso normal cessada a causa.

A BidCerto trata dados pessoais do Cliente em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). As principais bases legais aplicadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — para cadastro, matching com Prestadores, roteirização, cobrança PIX, atendimento e resolução de disputas;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — para retenção fiscal, contábil e atendimento a requisições de autoridades competentes;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para prevenção a fraudes, monitoramento automatizado de comunicações, segurança da Plataforma e melhoria de serviço, sempre observados os direitos e liberdades do titular.

Dados coletados e finalidades:

• Cadastro: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone — para identificação e comunicação;
• Endereços de coleta e entrega — apenas para execução do serviço solicitado;
• Dados de pagamento (chave PIX pagadora, valores) — armazenados pela instituição de pagamento parceira, não pela BidCerto;
• Localização do dispositivo — coletada apenas durante o serviço ativo para exibir a posição do Prestador, e apagada após o encerramento;
• Fotos de comprovação de entrega — mantidas para fins de auditoria e resolução de disputas;
• Registros de comunicação (chat, chamadas de suporte) — para atendimento e prevenção a fraudes.

Retenção. Dados de cadastro são mantidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após seu encerramento, para cumprimento de obrigações fiscais e legais. Comprovantes de entrega e histórico de transações seguem os mesmos prazos legais aplicáveis a documentos comerciais e fiscais.

Compartilhamento. Os dados podem ser compartilhados com o Prestador designado para o serviço (nome, telefone, endereços), com a instituição de pagamento parceira, com provedores de infraestrutura (nuvem, notificações push) e com autoridades quando legalmente exigido. A BidCerto não vende dados pessoais e não os compartilha para fins de publicidade de terceiros.

Segurança. Dados sensíveis (senhas, tokens de sessão) são armazenados com hash criptográfico irreversível. Comunicações com a Plataforma trafegam sob TLS (HTTPS). Aplicam-se controles de acesso, registro de auditoria e revisão periódica dos incidentes.

Direitos do titular (art. 18 LGPD). O Cliente pode, a qualquer tempo, solicitar acesso, correção, anonimização, portabilidade ou exclusão dos seus dados, revogar consentimentos, e obter informações sobre com quem seus dados foram compartilhados. As solicitações devem ser feitas para o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pelo e-mail privacidade@bidcerto.com.br ou pelos canais disponíveis na Plataforma.

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo marca, design, software, banco de dados e conteúdo editorial, são de propriedade exclusiva da BidCerto. O uso da Plataforma não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, sendo vedadas a engenharia reversa, cópia, distribuição e criação de obras derivadas sem autorização expressa e por escrito.

Conteúdo enviado pelo Cliente. Ao enviar imagens, mensagens ou comentários pela Plataforma, o Cliente concede à BidCerto licença gratuita e não exclusiva para utilizá-los estritamente na operação, atendimento, resolução de disputas, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais. Sugestões, feedbacks e ideias voluntariamente enviados poderão ser incorporados à Plataforma sem gerar direito de exclusividade, remuneração ou coautoria em favor do Cliente.

A BidCerto pode suspender ou encerrar a conta do Cliente em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, condutas que coloquem em risco Prestadores ou terceiros, ou por determinação judicial, inclusive cautelarmente e sem aviso prévio quando houver risco iminente. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem ônus, diretamente pelo aplicativo (Perfil → Excluir conta) ou pelo canal de atendimento em suporte@bidcerto.com.br. Serviços em andamento no momento do encerramento serão concluídos normalmente, e obrigações já constituídas subsistem conforme a cláusula de sobrevivência.

A BidCerto pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais — que afetem direitos, obrigações, pagamentos ou tratamento de dados pessoais — serão comunicadas com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência por e-mail e por notificação no aplicativo, e exigirão nova aceitação. O uso continuado após esse prazo implica concordância com a nova versão.

Resolução amigável. As partes envidarão esforços para solucionar eventuais divergências pelo canal de atendimento da Plataforma. Não sendo obtida solução, o Cliente poderá recorrer, quando aplicável, à plataforma pública Consumidor.gov.br, ao PROCON local ou aos meios de mediação e conciliação disponíveis, previamente à propositura de medida judicial.

Cláusula de sobrevivência. As disposições relativas a limitação de responsabilidade, indenidade, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados e obrigações financeiras já constituídas sobrevivem ao encerramento destes Termos.

Legislação e foro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do Cliente para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, nos casos em que o Cliente for consumidor pessoa física, na forma do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Para Clientes pessoa jurídica ou nos demais casos, fica eleito o Foro da Comarca da sede da BidCerto, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.